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Lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito é publicada.

Publicado em 12/08/2020 às 08:57 - Atualizado em 12/08/2020 às 09:13

Foi publicado, no dia de hoje, a Lei que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, de acordo com o código de trânsito Brasileiro. A Lei prevê a formação de uma comissão, com representantes da Administração Municipal, do Poder Legislativo, da Polícia Civil e Militar e da Associação Empresarial – CDL.

Para acessar a Lei na íntegra,  consulte o site:

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/a/alto-bela-vista/lei-ordinaria/2020/82/817/lei-ordinaria-n-817-2020-institui-o-conselho-municipal-de-transito-e-transporte-nos-termos-da-lei-federal-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997-codigo-de-transito-brasileiro-e-da-outras-providencias?q=817