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Administração de Alto Bela Vista divulga REFIS 2019

Publicado em 05/06/2019 às 07:24 - Atualizado em 05/06/2019 às 07:24

A medida visa promover a regularização de créditos prescritos até a sanção da lei.

Estão inclusos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial-IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, taxas de localização, permanência e funcionamento de estabelecimentos, serviços agropecuários e amortização de empréstimos. São excluídos dessa modalidade os contratos de financiamento firmados através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico- GERAINVEST.

O interessado deverá procurar o setor de tributação do Município e preencher formulário onde constarão todos os débitos para consolidação, onde poderá optar pelas seguintes alternativas: pagamento em parcela única com remissão da multa e juros, parcelamento em três vezes com redução dos juros em 95%, parcelamento em seis vezes com redução de 90% dos juros e em até 12 vezes com redução de 85% dos juros. Em todos os casos a remissão da multa é integral. Nos casos de parcelamento não serão admitidas parcelas de valor inferior a R$100,00 reais.

Se ocorrer atraso no pagamento das parcelas superior a trinta dias o REFIS é automaticamente cancelado.

Quem não regularizar sua situação de forma convencional ou através do REFIS não pode receber serviços agropecuários ou participar de programas legalmente instituídos pelo Município. Para a participação nesses programas é necessário apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela fazenda municipal.

O período de adesão ao programa iniciou em 27 de maio e estende-se por 180 dias.