---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Edital nº 001/2019/CMDCA

Publicado em 17/04/2019 às 13:37

Edital   001/2019/CMDCA

 

 

Abre inscrições para o   processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de ALTO BELA VISTA SC.

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ALTO BELA VISTA SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Leis Complementares Municipal nº 063/2014, nº 074/2015, nº 078/2015 e nº 090/2019 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Alto Bela Vista, SC, e dá outras providências.

                                                                                                         

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO.

 

1.1. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Alto Bela Vista, SC, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

1.2. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Alto Bela Vista, SC, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

 

1.3. Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

 

1.4. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

 

1.5. A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

 

Cargo

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Membro do Conselho Tutelar

05

30 h

1.152,57

 

1.6. O horário de atendimento do Conselho Tutelar será das 7h às 18h, sem fechar ao meio dia.

  

1.7. O horário é dividido entre os conselheiros, em escala das 7h às 13h e das 12h às 18h, definido no regimento interno do Conselho Tutelar.

 

1.8. Além do horário de atendimento na sede do Conselho Tutelar, todos os membros ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.

 

1.9. A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, já está incluída na remuneração prevista no 1.5 deste edital.

 

1.10. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as Leis Complementares Municipal nº 063/2014, 074/2015 e 090/2019, ou a que a suceder.

 

1.11. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei, vedada eventual acumulação e, se ocupante de cargo comissionado ou de caráter temporário o mesmo será exonerado do respectivo cargo.

1.12.   Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.

1.13.   Os servidores ativos e inativos deverão declarar formalmente sua opção de remuneração, cabendo ao Município arquivar o pedido na pasta funcional do servidor.

1.14.  Caso o servidor não atenda a determinação dos itens 1.11 ao 1.13 deste edital, o prefeito municipal deverá nomear a pessoa com maior número de votos na ordem subsequente. 

 

 

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

2.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Alto Bela Vista/SC, ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Leis Complementares Municipal nº 063/2014, 074/2015, 078/2015 e 090/2019.

 

2.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

                             I.                Inscrição para registro das candidaturas;

                            II.                Curso obrigatório sobre a política da criança e adolescente (Lei Complementar nº 063/2013);

                          III.                Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgadas, juntamente com a divulgação da função de Conselheiro Tutelar;

                          IV.                Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Alto Bela Vista, SC, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

 

2.3. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente inscritos.

2.4. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

 

 

3. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

 

3.1. Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos abaixo especificados:

 

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III – estar residente no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, há pelo menos três (3) anos anteriores ao pleito;

IV – ter concluído o ensino médio;

V – não ter tido mandato de conselheiro tutelar cassado ou estar respondendo a processo administrativo;

VI – não ter renunciado ao mandato de conselheiro tutelar no exercício anterior.

3.2. Ao candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA deverá simultaneamente afastar-se deste Conselho.

3.3.  Aqueles que tiverem suas candidaturas deferidas, como condição para a participação do processo eleitoral serão obrigados a participar de curso promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com carga horária de 4 horas, sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, onde será exigida a frequência de 100% (cem por cento), sob pena de inabilitação.

3.4.  Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

 

I - ficha de inscrição/requerimento disponível no local da inscrição ou no site www.altobelavista.sc.gov.br;

II-  certidões criminais emitidas pela Polícia Civil (solicitar na Delegacia Regional de Concórdia com antecedência)

III – certidões emitidas pelo Cartório Cível ou Criminal da Comarca de Concórdia no site (www.tjsc.jus.br/certidões); 

           IV - certidão de Nascimento ou Casamento;

           V - comprovante que reside no município a pelo menos 03 anos (fatura de água, luz, telefone, internet ou declaração do proprietário da residência);

           VI - diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio;

           VII – se conselheiro de Direitos da Criança e do Adolescente, declaração do CMDCA de que foi afastado do cargo até publicação deste edital;

           VIII- se servidor público, apresentar documento expedido pelo gestor da pasta ao qual está lotado ou do chefe do Poder Executivo Municipal, provando que existe a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar se eleito.

           IX - se conselheiro tutelar, apresentar auto declaração que não exerceu um mandato e meio consecutivo no conselho tutelar de Alto Bela Vista, SC (atuando como titular por prazo superior a 6 anos).

 

3.5. Os documentos do item 3.4 deverão ser entregues em cópias simples (sem necessidade de autenticação em cartório) e os emitidos pelos órgãos públicos ou sites em formato original, em envelope lacrado devidamente identificado, juntamente com a ficha de inscrição que deverá ser apresentada fora do envelope ou preenchida no local da inscrição.

 

3.6. Os modelos de ficha de inscrição, declarações, termo de impugnação, termo de recursos, ficarão à disposição como anexo ao edital no site da Prefeitura Municipal e também no local da inscrição.

 

 

4. DOS IMPEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA

 

4.1. O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do presente processo.

 

 

5. DOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO

 

 5.1.  Serão impedidos de concorrerem ao cargo de conselheiro no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, cunhadas, durante o cunhadio, tios, tias, sobrinhos, sobrinhas, padrasto, madrasta e enteado e/ou correspondentes da união estável entre o homem e a mulher.

 5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

 

6. DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

 

6.1. As inscrições ficarão abertas do dia 02 (dois) a 24 (vinte e quatro) de maio de 2019, em horário de atendimento ao público, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, tendo como local a recepção da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, endereço Rua do Comércio, 1015, Centro, Alto Bela Vista – SC.

 

6.2. Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital, exceto na necessidade de prorrogar o período em função de não obter no mínimo 10 inscritos, o que será publicado em edital posterior.

6.3. As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

 

6.4.  A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas leis municipal que regem este edital, bem como, das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

 

6.5. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste edital.

 

6.6. A inscrição será gratuita.

 

 

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

 

7.1. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, bem como, a entrega da documentação exigida.

 

7.2. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

 

7.3. A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

7.4. A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, nas leis municipais e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

7.5. A relação de inscrições deferidas e indeferidas será publicada no dia 29 (vinte e nove) de maio de 2019, tendo como local o site do município www.altobelavista.sc.gov.br e no mural oficial da Prefeitura Municipal.

 

7.6. O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, no período 30 (trinta) e 31 (trinta e um) de maio e 03 (três) de junho de 2019, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, tendo como local a recepção da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, endereço Rua do Comércio, 1015, Centro, Alto Bela Vista – SC, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).

 

7.7. A Comissão Especial Eleitoral deverá deliberar e apresentar o resultado dos recursos até o dia 06 (seis) de junho de 2019.

7.8. Da decisão de indeferimento da Comissão Especial Eleitoral o candidato poderá interpor novo recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 07 (sete), 10 (dez) e 11 (onze)  de junho de 2019, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, tendo como local a recepção da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, endereço Rua do Comércio, 1015, Centro, Alto Bela Vista – SC, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).

 

7.9. A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas deverá ocorrer até dia 14 (catorze) de junho de 2019, nos mural oficial e site da Prefeitura Municipal.

 

7.10. Publicada a relação de inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 17 (dezessete) a 25 (vinte e cinco) de junho de 2019 das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30, tendo como local a recepção da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, endereço Rua do Comércio, 1015, Centro, Alto Bela Vista – SC, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico, através do e-mail cmdcaabv@gmail.com, vedado o anonimato.

 

7.11. Os candidatos impugnados poderão interpor recurso junto à Comissão Especial Eleitoral de 26 (vinte e seis) a 28 (vinte e oito) de junho de 2019.

 

7.12. A publicação da lista dos candidatos impugnados e avaliados pela Comissão Especial Eleitoral deverá se dar até dia 03 (três) de julho de 2019.

 

7.13. No caso de manutenção da impugnação pela Comissão Especial Eleitoral, o candidato poderá interpor recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de 08 (oito) a 12 (doze) de julho de 2019.

 

7.14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação sobre os recursos interpostos, publicará a lista final dos candidatos aptos a participar de capacitação obrigatória sobre a Política de Atendimento da Criança e Adolescente, no dia 16 (dezesseis) de julho de 2019.

 

7.15. A capacitação e a reunião com candidatos para sorteio dos nomes para compor a cédula eleitoral e o repasse das regras de campanha pela CEE, ocorrerá no dia 17 (dezessete) de julho de 2019, das 18h às 22h, tendo como local o Auditório da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista.

 

7.16. A CEE publicará até o dia 19 (dezenove) a lista dos candidatos aptos a campanha eleitoral e votação no mural e site da Prefeitura Municipal.

 

7.17. A CEE realizará uma sessão aberta à comunidade para apresentação dos candidatos, sendo facultativa a participação, bem como, a divulgação das atribuições do Conselho Tutelar no dia 10 (dez) de setembro de 2019, tendo como local o auditório da Prefeitura Municipal.

 

 

 

 

 

8. DA CAMPANHA ELEITORAL

8.1. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município, maiores de dezesseis anos, com Título Eleitoral, conforme termos do Edital.

8.2.   O processo de escolha dos conselheiros tutelares será de responsabilidade do CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.

8.3.  No processo eleitoral é vedado:

 

I - A propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, por meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar público ou particular, admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, com ou sem a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, incluindo jantares, almoços, bailes, churrascos, reuniões e afins; e

III - A utilização de carros de som, alto-falantes, e quaisquer mecanismos de sonorização na campanha eleitoral, ficando sujeitos os responsáveis e os proprietários à apreensão dos equipamentos, nos termos do Código de Processo Penal.

IV - Propaganda eleitoral no dia da eleição e boca de urna.

V - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

VI - Aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos.

VII – O transporte de eleitores no dia da eleição.

 

8.4.  É admitida à veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do candidato, que fará constar seu CPF em todas as unidades distribuídas.

 

I - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

II - Aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, será permitida a participação em debates e entrevistas, mediante a garantia de igualdade de condições a todos os candidatos, as quais serão estabelecidas pelo CMDCA.

 

8.5.  Nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será cassado, impedindo-se a nomeação, se eleito.

 

8.6.  Além do estabelecido nos incisos I, II e III do parágrafo anterior, considera-se ainda abuso de poder econômico no processo de escolha:

            I - uso de instituições governamentais e não governamentais partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;

            II - promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha; e

            III – captação ilegal de votos.

8.7.  Para efeito do inciso III do § 5° do presente artigo, constitui-se captação ilegal de votos a candidato transportar eleitores, doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a homologação da candidatura até o dia da eleição.

 

8.8.  Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

8.9.  Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

8.10.  O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.11.  É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

8.12.  É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes. Sendo assim, nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será cassado, impedindo-se a nomeação

8.13.  Aplicar-se-á, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos.

8.14. No caso da inexistência de no mínimo 02 (dois) suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, na forma desta lei.

      

 

9.  DA POSSE E CAPACITAÇÃO  

 

9.1.  Os eleitos serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e tomarão posse perante este e o CMDCA, no dia 10.01.2020, entrando em exercício no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

 

9.2.  Para entrar em exercício os Membros do Conselho Tutelar deverão participar de curso de aperfeiçoamento proporcionado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA que deverá ocorrer entre a data da eleição e posse.

9.3.  O curso de aperfeiçoamento previsto no item 9.2 deste edital, deverá ter no mínimo de 60 (sessenta) horas, com 100 % (cem por cento) de frequência.

9.4.  Aplica-se aos suplentes do Conselho Tutelar o disposto nos itens 9.1 e 9.2 do presente artigo edital.

9.5.  As despesas necessárias para a realização do curso de aperfeiçoamento do presente artigo ocorrerão por conta de dotação própria do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 9.6.  Se o curso de aperfeiçoamento for realizado fora da sede do Município de Alto Bela Vista, as despesas de locomoção, alimentação e estadia, se necessário, dos Conselheiros tutelares, também ocorrerão na forma estabelecida no item 9.5. do presente edital.

 

 

10. DO CALENDÁRIO

 

10.1 Calendário simplificado do processo de escolha:

 

Data

Etapa

Horário

Local

17/04/2019

Publicação do Edital

Até as 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

02/05 a 24/05/2019

Prazo para registro das candidaturas

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

27 e 28/05/2019

Análise do pedido de registro das candidaturas, pela CEE

17h30

Auditório da Prefeitura Municipal

29/05/2019

Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE.

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

30 e 31/05/2019 e 03/06/2019

Prazo para interposição de recurso junto a CEE, ao candidato inabilitado

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

06/06/2019

Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

07 a 11/06/2019

Prazo ao candidato indeferido proceder interposição de recurso junto ao CMDCA.

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

14/06/2019

Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida.

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

17 a 25/06/2019

Prazo para impugnação das candidaturas junto a CEE, pela população geral e Ministério Público.

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

26 a 28/06/2019

Prazo aos candidatos impugnados para interposição de recurso junto a CEE.

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

03/07/2019

Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

08 a 12/07/2019

Prazo aos candidatos impugnados pela CEE, para interposição de recurso junto a CMDCA.

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

16/07/2019

Publicação da lista dos candidatos aptos a participar da capacitação e reunião com candidatos.

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

17/07/2019

Capacitação sobre a Política da Criança e Adolescente e reunião com candidatos

13h30 às 17h30

Auditório da Prefeitura Municipal

19/07/2019

Publicação da lista dos candidatos habilitados para a campanha eleitoral e votação

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

20/07/2019 a 04/10/2019

Campanha eleitoral

-------

Município de Alto Bela Vista

10/09/2019

Sessão pública para apresentação dos candidatos à comunidade

 

 

06/09/2019

Divulgação dos locais e votação

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

06/10/2019

Eleição

A definir

8h às 17h

07/10/2019

Divulgação preliminar do resultado das eleições

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

08 a 09/10/2019

Prazo para apresentação de recursos quanto a ocorrência e impugnações perante a comissão eleitoral

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

10 e 11/10/2019

Prazo para julgamento dos recursos quanto a impugnações pela comissão eleitoral e divulgação dos resultados

17h30

Auditório da Prefeitura Municipal

14 e 15/10/2019

Prazo para interposição de recurso ao CMDCA quanto a decisão da comissão eleitoral

Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30

Prefeitura Municipal (recepção)

16 e 17/10/2019

Prazo para julgamento dos recursos pelo CMDCA

17h30

Auditório da Prefeitura Municipal

18/10/2019

Publicação do resultado definitivo das eleições

Até 17h

Mural público e site da Prefeitura Municipal

10.01.2020

Posse  

9h

Gabinete do prefeito

 

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

11.1. As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas Leis Municipais deste edital, sem prejuízo das demais leis afetas.

 

11.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

 

11.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

 

11.4. As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

 

11.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

 

11.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.

 

11.7. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

 

11.8. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

 

11.9. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

 

11.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Concórdia/SC, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Alto Bela Vista, SC, 17 de abril de 2019.

 

 

 

 

DULCI BAUTZ

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

                 INSCRIÇÃO N. º

 

Nome do Candidato:

 

Profissão:

 

Data de Nascimento:

Cidade/Estado:

 

 

Filiação:

 

Estado Civil:

 

Sexo:

 

C.P.F.

 

Carteira de Identidade:

 

Endereço: rua, n.º e bairro

 

 

 

 

Telefone(s):

 

Escolaridade:

 

Data:

 

Assinatura

 

                                             

Declaro sob as penas da lei que as informações acima são verdadeiras. Declaro, ainda, aceitar as condições do presente Edital.

 

Para Uso da CEE: (  ) Deferido       (  ) Indeferido

 

Motivo: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

           

 

 

 

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

      Nº       INSCRIÇÃO

 

 

Nome do Candidato:

 

 

Carteira de Identidade:

 

 

Envelope de documentos entregue lacrado

 (  ) SIM           (   ) NÃO

 

 

 

Data:

 

 

 

                                                                                           __________________________________________

                                              Responsável pela Inscrição/Nome e Assinatura

 

 

 

 

Anotações importantes (a critério do candidato):

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de auto composição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável.

§ 2º A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º e 7º da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.

§ 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para o diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.

§ 4º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017;

 

Art. 69. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

II - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal;

III - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV - aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

V - acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;

VI - fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necessárias a remoção de irregularidades porventura verificadas;

VII - representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e a juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que estas contemplem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

IX - sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;

X - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;

XI - representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inc. II, da Constituição Federal;

XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares;

XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XIV - participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2º, da Lei Federal nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e adolescência.

O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.

§ 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou em família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de falta grave.

§ 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser decidido, nos dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar.

 

  Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial.

Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA

 

 

Eu............................................................................................................................................................brasileiro(a)............................, ....................................., portador(a) do CPF nº..................................................................................., declaro sob as penas da lei,  para fins de inscrição ao processo eletivo a membro do Conselho Tutelar, que resido  na Rua.............................................................................................., na cidade de ________________________ SC, há pelo menos 3 anos.

E, por ser a expressão da verdade passo a presente declaração para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

 

            _________________, ....................de .....................................2019.

 

           

                                               _____________________________________

                                              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO 

 

 

Eu............................................................................................................................................................brasileiro(a)............................, ....................................., portador(a) do CPF nº..................................................................................., declaro sob as penas da lei,  para fins de inscrição ao processo eletivo a membro do Conselho Tutelar, que não exerci consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois (02) mandatos (mais de 6 anos), ainda que um deles não tenha sido em período integral.

E, por ser a expressão da verdade passo a presente declaração para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

 

            ________________, ....................de .....................................2019.

 

           

                                               _____________________________________

                                              

 

 

 

 

                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/CMDCA,

_________________________________________________________

Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante esta Comissão/Conselho, com amparo no item “x” do Edital [...], apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO em desfavor do cidadão, [...], postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no Município de [...], em razão dos fatos a seguir:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3.________________________________________________________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura


 

 

ANEXO VI

 

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/CMDCA,

_________________________________________________________

 

Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante esta Comissão/Conselho, com amparo no item “x” do Edital [...], apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA em desfavor do cidadão, [...], postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no Município de [...], em razão dos fatos a seguir:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. _______________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura


ANEXO VII

 

RECURSOS

 

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/CMDCA,

_________________________________________________________

 

Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, inscrito(a) no PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES conforme Edital nº [...]/2019, sob o nº [...], venho, muito respeitosamente, recorrer do(a) [...], pelos seguintes motivos:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

Ante o exposto, solicito revisão da decisão [...].

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

COMUNICADO DE PROPAGANDA IRREGULAR

 

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/CMDCA

 

_________________________________________________________

 

Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho, muito respeitosamente, comunicar a ocorrência de propaganda irregular de parte do candidato _____________________________, conforme os fatos narrados a seguir:

1. ______________________________________________________

2. ______________________________________________________

3. ______________________________________________________

Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

e/ou

Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:

1. ________________________________________________________

2. ________________________________________________________

3. ________________________________________________________

Ante o exposto, solicito a tomada das providências cabíveis.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura