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Resolução nº 02/2019 - do CMDCA de ABV

Publicado em 17/04/2019 às 13:36 - Atualizado em 08/04/2019 às 13:47

 

Resolução nº 02/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019

 

 

Dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar.

 

            A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 063 de 12 de agosto de 2014 e alterações posteriores, no uso das atribuições que foram conferidas por sua Lei instituidora e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n°8.069/90 (ECA).

 

            Considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à crianças e adolescentes.

 

Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;

 

Considerando a atribuição do CMDCA de organizar e realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 1990, no Capítulo II da Resolução nº 170 publicada pelo CONANDA e na lei municipal que o instituiu.

 

Considerando que a escolha dos conselheiros tutelares deve ocorrer obrigatoriamente em 06 de outubro de 2019, delibera:

 

Art. 1º Tornar público que será realizado o processo de escolha para os novos membros do Conselho Tutelar para atuação de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, no município de Alto Bela Vista.

 

Capitulo I

DAS VAGAS

 

Art. 2º O processo de escolha visa preencher 5 vagas para conselheiros titulares e no mínimo 5 conselheiros suplentes.

 

Capitulo II

DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 3º O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III – fiscalização pelo Ministério Público; e

IV – a posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicar o edital do processo de escolha, observadas as disposições contidas na lei 8069/90 e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

 

Art. 6º O edital a que se refere o art. 5º será publicado no dia 17.04.2019, até as 17 horas, no site oficial da Prefeitura Municipal www.altobelavista.sc.gov.br, no mural da Prefeitura Municipal e no CRAS, prevendo entre outras disposições:

 

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame.

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar;

d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

 

Capitulo III

DOS REQUISITOS

 

Art. 7º Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica, a ser publicado no edital.

 

 

Capítulo IV

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 8º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso em noites, feriados e finais de semana, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

Art. 9º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

Art. 10 A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.

 

Art. 11 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e não substitui edital subsequente.

 

 

Alto Bela Vista, 08 de abril de 2019

 

 

 

Dulci Bautz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente