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Resolução nº 01/2019- do CMDCA de ABV

Publicado em 17/04/2019 às 13:36 - Atualizado em 28/03/2019 às 14:00

 Resolução nº 01/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019

 

 

Dispõe sobre a Comissão Especial Eleitoral, que irá realizar o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do município de Alto Bela Vista, gestão 2020 a 2024.

 

 

            O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 063 de 12 de agosto de 2014, no uso das atribuições que foram conferidas por sua Lei instituidora e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n°8.069/90(ECA).

 

           

RESOLVE:

 

 

            Art.1°.  Publicar a composição da COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL (CEE) que fará e acompanhará o processo de escolha do Conselho Tutelar de Alto Bela Vista, gestão 2016/2020:

 

            I - Membros governamentais:

 

1-    Camila Seibt de Oliveira

2 – Fabíola Prudente Spricigo

    

II - Membros da Sociedade Civil:

 

1-    Carle Sirlei Rosset

2-    Priscila Cruz Baroni

            Art. 2º. São atribuições da comissão especial, de acordo com a resolução 170/2014 do CONANDA e decisão do MP, CEDCA, FECAM, ACCT e SST/SC:

 

            § Encaminhar ao Ministério Público todas as etapas do certame através do edital e outros documentos que julgar pertinentes, bem como, incidentes ocorridos durante o processo não resolvidos pela comissão e CMDCA, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para todas as etapas do processo.

 

§ Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos comprobatórios.

 

§ Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

 

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

 

§ Das decisões da CEE caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

§ Esgotada a fase recursal, a Comissão encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados às próximas etapas do processo, com cópia ao Ministério Público.

 

§ Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:

 

I – divulgar as atribuições do Conselho Tutelar pelos meios que julgar pertinente;

 

II -  realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

 

III - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

 

IV - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

 

V – obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como, elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade ou na impossibilidade de urnas eletrônicas, obter   urnas comuns.

 

VI – obter junto à Justiça Eleitoral, o fornecimento de cópia da lista de eleitores aptos a votar.

 

VII - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso a eleição ocorra com urnas comuns;

VIII - escolher e divulgar os locais de votação, garantindo que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade;

 

IX – convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.

 

X - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

 

XI - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

 

XI - resolver os casos omissos.

 

Art.3°.  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Alto Bela Vista, 27 de Março de 2019.

 

 

 

 

Dulci Bautz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente