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Legislação

Decreto Executivo 1545/2012

Publicada em: 17 jul 2012

Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


0.369735001342710505_1545___regulamenta_o_acesso_a_informacao_publica_pelo_cidadao.pdf
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